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O que é MEI… E quais são seus Direito e Deveres…

O que é MEI

MEI significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Direitos e Deveres

Direitos

O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Tem direito ao CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso mais fácil à empréstimos e abertura de contas bancárias.
Deveres

O salário mínimo passou a ser de  R$ 937,00, em janeiro de 2017. Em razão disso,  o valor da contribuição que deve ser paga mensalmente  pelo MEI com o boleto do Documento de Arrecadação do Simples nacional (DAS)  foi atualizado. Esse valor é proporcional ao salário mínimo e agora está da seguinte forma:

  • Pagamento mensal de uma taxa:

R$ 47,85 –  indústria ou comércio;

R$ 51,85 – prestação de serviços;

R$ 52,85 – comércio, indústria e prestação de serviços.

O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

As regras de enquadramento seguem as mesmas, ou seja, para o MEI que trabalha no varejo ou na indústria, a contribuição para o INSS equivale a 5% do salário mínimo (R$ 46,85). Soma-se a isso mais R$ 1,00 de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), totalizando R$ 47,85.

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Recentemente a Roca postou um pequeno artigo sobre MEI e seus direitos Previdênciários

Fontes:
http://www.sebraepr.com.br
https://blog.contaazul.com
https://www.portalmei.org

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