O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA MAIORIA DOS VOTOS DE SEUS MINISTROS, DECIDIU QUE APOSENTADOS NÃO TEM DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, PARA AQUELES QUE VOLTAM A TRABALHAR
Iniciado em 2010, o julgamento da chamada ‘”desaposentação” foi retomado e finalizado nesta quarta-feira (26). A decisão de sete dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foi contra a possibilidade de recálculo da aposentadoria aos profissionais que voltaram ao mercado de trabalho após solicitar pelo benefício.
Para que a medida fosse barrada pelo Supremo, eram necessários os votos de seis dos 11 juizes da Corte.
Votaram contra a proposta de recálculo da aposentadoria a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Por outro lado, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso. Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se manifestaram a favor da alteração.
Com os sete votos contrários, aposentados que permanecem no mercado de trabalho não podem mais pedir a revisão do benefício. Ou seja, uma pensão maior por terem contribuído por mais tempo com a Previdência Social.
Com o resultado, o Sindicato dos Aposentados deve buscar instâncias internacionais. A advogada Tonia Galleti afirmou em post no Facebook: “Nos próximos dias protocolo pelo Sindicato dos Aposentados denúncia na Corte Interamericana de Direitos”. “O Estado Brasileiro vai ter que explicar esse confisco e a desídia no cumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador”, completou Tonia.
Na sessão de amanhã, os ministros voltam a se reunir para definir como será a aplicação da decisão em outros tribunais do País, já que muitas pessoas conseguiram o benefício nos últimos anos. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ter implicações nos cerca de 182 mil processos que estão em tramitação na Justiça de todo o País.
A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o País aguardando a decisão do Supremo.
A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
O julgamento foi acompanhado no plenário do STF pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que temia o impacto da desaposentação nas contas públicas.
Em manifestação enviada ao STF, a AGU (Advocacia-Geral da União) alega que um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de “desaposentação” afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7 7 bilhões, em uma estimativa considerada “conservadora” pelo próprio governo.
Fonte: R7.COM
