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Termina amanhã dia (31) O prazo para entrega da declaração anual do MEI.
***DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI).
Último dia para a transmissão da DASN-SIMEI 2017 pelos Microempreendedores Individuais referente a informações do ano-calendário de 2016, exercício de 2017.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 100.***
Todos os MEIs com registro ativo, mesmo aqueles que não tiveram rendimentos ao longo de 2016, têm de prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB).
Se o documento for transmitido após a data limite..
O empreendedor está sujeito ao pagamento de multa e à perda de benefícios, até que a situação seja regularizada, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Segundo dados do Comitê Gestor do Simples Nacional…
Aé 31 de dezembro de 2016, 6,6 milhões de brasileiros trabalhavam por conta própria como MEIs e estão obrigados a entregar a DASN-SIMEI até o último dia de maio.
“Muitos desses acabam deixando para última hora, mas o grande problema continua sendo a falta de informação”…
Avalia o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti.
O preenchimento da declaração é simples e pode ser feito pelo próprio MEI por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
É preciso informar a receita bruta total de 2016, especificar a receita bruta obtida com atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, se for o caso, e também informar se havia funcionário contratado.
“Mas procurar ajuda de um empresário contábil pode facilitar…
Pois a primeira declaração pode ser realizada sem custo pelos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples”, destaca o presidente da Fenacon.
Consequências
Os microempreendedores individuais que não entregarem a declaração até 31 de maio ficam obrigados a pagar multa.
A taxa mínima é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso.
“Quanto mais tempo o MEI demorar para regularizar a situação, mais cara pode ficar a multa.
Por isso recomendamos que o envio da DASN-SIMEI o mais rápido possível”, explica Berti.
Outro ponto destacado pelo presidente da Fenacon é a garantia de benefícios.
Ao se formalizar e cumprir suas obrigações, o microempreendedor passa a ter direitos trabalhistas e previdenciários, e fica isento de outros tributos federais.
Extinção
Os MEIs que encerraram as atividades nos primeiros quatro meses de 2016 também precisam entregar a DASN-SIMEI agora.
“Nesse caso o prazo é um pouquinho maior, vai até 30 de junho deste ano.
Mas a obrigatoriedade permanece”, alerta Berti.
No momento de preencher a declaração, é preciso selecionar a opção “Situação Especial” e informar a data de extinção.