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MEI – Microempreendedor Individual precisa declarar imposto de Renda? DIRPF

Com o crescente saldo negativo de postos de trabalho, a saída para muitos brasileiros foi virar um Microempreendedor Individual O MEI.

Até a última semana, o País tinha 6,8 milhões de pessoas registradas com atividade de microempresa. Apesar de ser uma alternativa rápida e simples para quem precisa ganhar dinheiro e sair da informalidade, a facilidade acaba quando começam os deveres do novo empresário, como declarar o Imposto de Renda.

O que é Imposto de renda? 

declarando-imposto-de-renda-na-roca-contabilidadeResposta: O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas informações financeiras de cada contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador.

Para ser considerado MEI,

É preciso ganhar até R$ 60 mil por ano, ou R$ 5 mil por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Há 480 atividades que podem ser enquadradas como MEI.

O MEI

Tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, após um ano de contribuição. As empreendedoras que contribuem há pelo menos dez meses têm direito ao salário-maternidade.

O microempreendedor também não precisa pagar para obter alvará de funcionamento, tem direito ao CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a empréstimos com juros mais baixos e abertura de contas bancárias com taxas diferenciadas. Apesar desses atrativos, porém, o MEI também tem suas obrigações.

Augusto Marquart Neto, diretor da Fenacon, explica que a ansiedade de começar a trabalhar logo e ganhar dinheiro faz o MEI esquecer que não é só abrir a empresa.

O problema, segundo ele, é que essas pessoas são carentes de informação e organização financeira. “O imposto de renda não aceita caderninho.

É preciso saber quanto se está faturando”, alerta.

Karina Rodrigues, contadora, critica a falta de assistência ao microempreendedor. Ela reconhece que a possibilidade de se enquadrar em uma microempresa facilita em muitos pontos, mas quando o novo empresário precisa encarar as contas e o balanço da empresa, não sabe a quem recorrer.

Não tem uma associação, como outras atividades. “Foi vendido que ele não precisa de um contador. Realmente, ele consegue emitir o carnê sozinho, mas depois, muitos não sabem o que fazer.”

Obrigações

Segundo Cláudia Azevedo, consultora do Sebrae-SP, além do compromisso de informar o faturamento como pessoa jurídica por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), o microempreendedor também deve prestar contas ao Fisco como pessoa física.

A receita, ou seja, o que o MEI obteve ao vender um produto ou prestar um serviço, deve ser informada na Dasn, enquanto o lucro, que é quanto ele ganhou menos os custos, deve constar na declaração de IR como rendimento isento e não tributável.

Quando o MEI não tem um contador e vai declarar o imposto de renda,

A microempresa está sujeita à regra do lucro presumido, ou seja, o lucro é estimado conforme o faturamento e o ramo de atividade (veja abaixo).

O valor que corresponde a este porcentual é isento de tributação. Mas o que resta entra no cálculo dos rendimentos, que deve ser de até R$ 28.559 – sem esquecer de outros possíveis rendimentos e bens.

Cláudia reforça que é importante que o MEI declare porque essa, muitas vezes, é a única maneira de comprovar a sua renda, já que não é remunerado como sócio e não tem uma anotação na carteira de trabalho.

Cronograma do e-SociaL aprovado pela circular Nº 761/2017

Cobertura Previdenciária

Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor

Menor custo com funcionário

Contratar funcionário é mais barato para quem é MEI

Sem taxas de registro

Para se formalizar não é preciso pagar nada mais que o boleto mensal

Sem burocracia

Sair da ilegalidade é fácil, prático e rápido

Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito

O MEI pode abrir conta empresarial e até pedir financiamento

Compras e Vendas em Conjunto

Vantagens em poder comprar e vender juntamente com outras empresas

Menos tributos

Cobrança unificada e barata

Controles Muito Simplificados

É tão simples que nem precisa de contador

Emissão de Alvará pela Internet

Sem taxas, sem burocracia, pro MEI tudo fica mais fácil

Possibilidade de Vender para o Governo

MEI pode vender para todas as esferas do governo

Serviços Gratuitos

MEI conta com uma rede de empresas que pode prestar serviços de graça

Apoio técnico do Sebrae

O Sebrae ajuda o MEI a organizar o seu negócio

Possibilidade de Crescimento como Empreendedor

Com tanto apoio e incentivo fica mais fácil crecer

Segurança Jurídica

Lei que protege seu negócio

Fonte:

Portal do Empreendedor, O ESTADO DE S.PAULO

 

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