O SEU ANÚNCIO JÁ TEM REGISTRO CADAN ?

O que é Anúncio?

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:

I – anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
II – anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
III – anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 da lei;
IV – anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação específica;
V – anúncio de Cooperação: a ser definido por legislação específica.

Quais são os anúncios que poderão ser licenciados pela Internet?

São os anúncios indicativos que deverão atender às seguintes condições:

I – quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados);
II – quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros lineares) e inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados);

É PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE:

I – anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outros dispositivos;
II – anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado;
III – anúncios indicativos que avancem sobre o passeio público ou calçada, quando o anúncio estiver na área livre;
IV – anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das edificações;
V – pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos;
VI – “banners”, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta lei.

Quais os anúncios que não poderão ser licenciados Via Internet?

I – anúncios em imóveis tombados;
II – anúncios em bairros tombados ou em área envoltória de bem tombado (sistema em construção);
III – anúncios sem o nº do IPTU;
IV – anúncios que dependam de parecer da CPPU (Comissão de Proteção a Paisagem Urbana);
V – anúncios em imóveis com mais de uma testada (sistema em construção);
VI – anúncios em imóveis em obras.

Consulte o seu contador em caso de dúvidas, não fique sem regularizar, pois a falta de regularização pode gerar multas à partir de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na cidade de São Paulo.

Importante entender que cada prefeitura possui sua regulamentação sobre os anúncios, que também precisam serem observadas. Não deixe para depois.

Fonte: Prefeitura de São Paulo