Débito de ICMS Diferido sobre pescados poderá ser parcelado em até 60 vezes
Débito de ICMS Diferido sobre pescados poderá ser parcelado em até 60 vezes.
A autorização de parcelamento extraordinário veio com a publicação da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 (DOE-SP de 14/08).
Medida do governo paulista autoriza devedores de ICMS-ST parcelar o débito em até 60 vezes.
O parcelamento extraordinário autorizado pela SEFAZ-SP contempla débitos de ICMS-ST e abrange também o ICMS Diferido, inclusive sobre as operações com pescados.
Confira nota veiculada pela SEFAZ-SP:
SP autoriza contribuinte parcelar débito de ICMS devido a título de substituição tributária em até 60 meses
A autorização de parcelamento extraordinário veio com a publicação da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 (DOE-SP de 14/08).
A Resolução Conjunta SFP/PGE-3/2019, dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária.
Com esta medida os contribuintes paulistas devedores de ICMS substituição tributária poderão liquidar o débito em até 60 parcelas.
A ação faz parte do Programa “Nos Conformes” do governo do Estado de São Paulo.
Condições para aderir ao parcelamento
Os parcelamentos nos termos desta resolução poderão ser requeridos até 31-12-2019.
Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos, desde que protocolizados até dia 31 de dezembro de 2019.
Poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:
1 – declarados pelo contribuinte e não pagos;
2 – exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;
3 – decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
Para fins da Resolução, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento.
Prazo para adesão
O prazo para adesão ao parcelamento extraordinário, que permite ao contribuinte paulista liquidar débitos de ICMS Substituição Tributária vence dia 31 de dezembro de 2019.
Valor mínimo de cada parcela
R$ 500 quinhentos reais é valor mínimo de cada parcela.
Leia a integra da Resolução Conjunta SFP/PGE-3/2019.
Os contribuintes que deixaram de recolher o ICMS Diferido sobre pescados, de que trata o art. 391 do RICMS/00 poderão liquidar o débito do imposto em até 60 meses.
Para tanto, o contribuinte deve declarar o débito na:
- GIAse apurar o ICMS através do RPA – Regime Período de Apuração
- DeSTDA– Se optante pelo Simples Nacional
Fonte: Siga o Fisco