Roxo E Rosa Moderno Simples Trabalho Em Casa Apresentação (21) - Contabilidade No Morumbi - SP | Roca Contábil

RECOLHIMENTO DO ICMS – SC: Comércio Varejista. Prorrogação do Prazo

ICMS/SC

RECOLHIMENTO DO ICMS

Comércio Varejista. Prorrogação do Prazo

A Governadora de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 926/2020 (DOE de 16.11.2020), altera o RICMS/SC, para prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS relativo às saídas praticadas no período de referência dezembro de cada ano por estabelecimentos cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCICMS/SC) cuja atividade principal seja comércio varejista, exceto quanto aos produtos sujeitos à substituição tributária, seja recolhido nos seguintes prazos:

a) 70% do valor apurado, até o décimo dia do mês subsequente; e

b) 30% do valor apurado, até o décimo dia do segundo mês subsequente.

A prorrogação indicada acima se aplica sem prejuízo ao prazo de recolhimento ampliado por força da manutenção da regularidade no pagamento, de que trata o artigo 60, § 4°, do RICMS/SC.

Fonte: Econet Editora.

 

Gabriel Cavalcante
Coord. Depto Fiscal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendado só para você!
10 problemas trabalhistas que só a negociação coletiva evita Teletrabalho,…