Roxo E Rosa Moderno Simples Trabalho Em Casa Apresentação (33) - Contabilidade No Morumbi - SP | Roca Contábil

Sefaz-SP: credencia de Ofício ao DEC milhares de contribuintes

11122020 - Contabilidade no Morumbi - SP | Roca Contábil

1112202001 - Contabilidade no Morumbi - SP | Roca Contábil

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dec/

Fisco paulista credencia de Ofício ao DEC milhares de contribuintes

Com O Comunicado de Credenciamento de Ofício ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140/2010, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira, 09/12.

De acordo com o Comunicado, nos termos do artigo 3° da Portaria CAT 140/201o ficam notificados do credenciamento de ofício ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, a partir de 09-12-2020, os contribuintes paulistas do ICMS relacionados por meio de CNPJs.

Com esta medida, as empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei 13.918 de 22-12-2009, pelo Decreto 56.104 de 18-08-2010 e pela Portaria CAT 140 de 9-09-2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributárias.


Como consultar se a sua empresa foi Credenciada de Ofício?

Uma cópia da lista está disponível na página do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx).

É possível também consultar empresa credenciada diretamente pelo CNPJ em Consulta Pública na página do DEC.

O que é DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte

É um canal de comunicação entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento e o contribuinte, através do qual ele poderá receber informações de seu interesse de modo ágil e seguro, através de uma plataforma que garante o sigilo, a autenticidade e a integridade das comunicações.

Com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – DEC, toda informação de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.​

O que muda com o credenciamento ao DEC de Ofício?

Com a publicação da notificação do credenciamento no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 09/12,  a partir desta data, todos esses estabelecimentos tornam-se aptos a receber  avisos e notificações eletrônicas enviadas pela Secretaria da Fazenda.

Com o DEC, as empresas poderão ser avisadas de eventuais problemas cadastrais, irregularidades tributárias, alterações de legislação, cobrança e notificações eletrônicas.

O acesso é restrito e deverá ser feito pelos responsáveis dos estabelecimentos  por meio de certificado digital, padrão ICP Brasil, do tipo A1 ou A3.

O sistema também permite que o responsável pela empresa cadastre um procurador eletrônico, para que ele realize acesso ao DEC com sua própria certificação digital. Quer saber mais sobre o DEC? Consulte https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dec

Você é contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo?  Para não perder os prazos junto à Sefaz-SP fique atento aos comunicados via DEC!

Para esclarecer esta e outras questões de cunho fiscal, conte sempre com nossa equipe tributaria, o parceiro certo para o seu negócio.

 

Fundamentação legal:

Lei 13.918/09 – ​Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Sefaz e o sujeito passivo dos tributos estaduais

Decreto 56.104/10 – ​Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Sefaz para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC

Resolução SF-141/2010 – Institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP

Portaria CAT 140/2010 – Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC

Fonte: Siga o Fisco

Gabriel Cavalcante
Coord. Depto Fiscal

 

 

 

Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da Roca Contábil.

Somos uma empresa especializada em serviços de consultoria e de gestão contábil com o propósito de oferecer as melhores soluções aos nossos clientes nas áreas: 

  • Contábil;
  • Fiscal;
  • Trabalhista.

Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website, caso você prefira, você pode utilizar a ferramenta de chat do WhatsApp, ela fica localizada no canto inferior esquerdo.

Será um prazer conversar!

Acesse nosso Facebook: @rocacontabil

Sucesso e até logo.

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!

Assine nossa newsletter

Receba dicas valiosas para o seu negócio semanalmente!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendado só para você!
Virginia Planet lista os passos necessários para uma comunicação não-violenta…