Novidades sobre o parcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI
Nova regra entrará em vigor dia 1º de novembro de 2020
Receita Federal altera regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional pela ME, EPP e pelo MEI
Com as novas regras, a Receita Federal acabou com a trava que permitia apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 (DOU 13/10/2020) para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Confira a nova redação dada ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.508/2014:
Com a nova redação dada ao § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.508/2020, a Receita Federal acabou com a trava que permitia apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário!
A nova regra, que entrará em vigor dia 1º de novembro de 2020 pode ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pela Covid-19. No entanto, o deferimento do pedido de reparcelamento a que fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:
I – a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.981/2020.
Para esclarecer esta e outras questões de cunho fiscal, conte sempre com nossa equipe tributaria, o parceiro certo para o seu negócio.
Normas / Dispositivos legais:
Lei Complementar nº 123/2006
Resolução CGSN nº 140/2018
Instrução Normativa nº 1.508/2014.
Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Fonte: SIGA o FISCO
Gabriel Cavalcante
Coord. Depto Fiscal
