Legislação
O Pert 2017 foi prorrogado pela Medida Provisória Nº807 de 31 de Outubro de 2017
MPV 807 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Produção de efeito Altera
6 de novembro de 2017
