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CPOM: STF – Supremo tribunal federal, DECLARA INCONSTITUCIONAL A OBRIGATORIEDADE DESSE CADASTRO

CPOM: STF – Supremo tribunal federal, DECLARA INCONSTITUCIONAL A OBRIGATORIEDADE DESSE CADASTRO O STF, através do Recurso Extraordinário 1.167.509, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da inscrição

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CPOM: STF – Supremo tribunal federal, DECLARA INCONSTITUCIONAL A OBRIGATORIEDADE DESSE CADASTRO

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