Cópia De Travel (13) - Roca Contábil

ICMS/SP – NF-e – Venda fora do estabelecimento…

Permitida a emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1-A até 31.12.2019 relativamente às mercadorias comercializadas e entregues fora do estabelecimento

Portaria CAT Nº 23 DE 29/03/2019

Mediante a Portaria CAT nº 23, publicada no DOE SP de 30/03/2019, foi alterada a Portaria CAT nº 162/08, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) para acrescentar a possibilidade de emissão, até 31/12/2019, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, desde que observadas as seguintes regras:

1) a NF-e emitida por ocasião da remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento contenha, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, os números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas das mercadorias vendidas;

2) as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida por ocasião da remessa;

3) a NF-e emitida por ocasião do retorno do veículo contenha, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas.

As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30/06/2019.

 

(Portaria CAT nº 23/2019 – DOE SP de 30.03.2019)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2019.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 23/19)

 

Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da Roca Contábil.

Somos uma empresa especializada em serviços de consultoria e de gestão contábil com o propósito de oferecer as melhores soluções aos nossos clientes nas áreas: 

  • Contábil;
  • Fiscal;
  • Trabalhista.

Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website, caso você prefira, você pode utilizar a ferramenta de chat do WhatsApp, ela fica localizada no canto inferior esquerdo.

Será um prazer conversar!

Acesse nosso Facebook: @rocacontabil

Sucesso e até logo.

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!

Assine nossa newsletter

Receba dicas valiosas para o seu negócio semanalmente!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendado só para você!
INIDONEIDADE FISCAL - AUTOS DE INFRAÇÕES por crédito indevido do…