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Medida provisória prorroga prazo para adesão ao Refis

Medida provisória prorroga prazo para adesão ao Refis

Proposta assinada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, será publicada na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial da União

por Portal Planalto
Publicado: 30/08/2017 20h25
Última modificação: 30/08/2017 22h04
Marcos Corrêa/PR

Novo prazo consta em Medida Provisória assinada por Maia

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, assinou, nesta quarta-feira (30), texto de medida provisória que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis.

Instituído pela Medida Provisória 783/2017, o programa acabaria na quinta-feira (31).

Com a proposta, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31), a adesão foi prorrogada para 29 de setembro de 2017.

Para aderir, é preciso formalizar o pedido por meio de um requerimento que pode ser protocolado no site da Receita Federal na internet.

Quem aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos. No pagamento à vista, será possível abater 90% dos juros e 50% das multas.

Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios.

O parcelamento máximo será de 180 meses.

Parcela mínima

A adesão ao programa, no entanto, só passa a valer e a ter efeitos legais a partir do pagamento da primeira parcela ou do valor à vista. A parcela mínima será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil quando for pessoa jurídica.

Acesse a medida Provisória… MP nº 798 de 2017

 

Fonte: Portal Planalto

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