Roxo E Rosa Moderno Simples Trabalho Em Casa Apresentação (18) - Contabilidade No Morumbi - SP | Roca Contábil

Simples Nacional: Empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos

Reparcelamento de débitos já está disponível

06112020 01 - Contabilidade no Morumbi - SP | Roca Contábil

Receita Federal disponibiliza módulo de reparcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional

Contribuintes podem parcelar débitos quantas vezes quiser por ano

Desde o dia, 03 de novembro, está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou ontem (4) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. “Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional”, diz o órgão.

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020.

Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

A ação visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

 

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Para maiores informações sobre o reparcelamento, acessar o Manual de Parcelamento do Simples Nacional.

 

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional

 

Para esclarecer esta e outras questões de cunho fiscal, conte sempre com nossa equipe tributaria, o parceiro certo para o seu negócio.

 

Fundamentação legal:

 

Lei Complementar nº 123/2006

Resolução CGSN nº 140/2018

Instrução Normativa nº 1.508/2014- Alterada pela IN nº 1.981/2020

Perguntas e Respostas do Simples Nacional

 

 

Fonte: Agência Brasil  / SIGA o FISCO

 

Gabriel Cavalcante
Coord. Depto Fiscal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendado só para você!
O número de empresas que adotou o uso do WhatsApp…