ICMS: Cobrança do DIFAL da EC 87/2015, depende de Lei Complementar
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. Publicado em 26/02/2021
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Pacote de Ajuste Fiscal vai amentar o valor do diferencial de alíquotas nos próximos dois anos no Estado de São Paulo Para aumentar a alíquota
Contribuinte optante pelo Simples Nacional não deve recolher ICMS-Difal nas operações interestaduais de transferência de mercadorias Desde que entrou em vigor em julho de 2007,